ANAC CHUMBA AEROPORTO NO MONTIJO [M2229 - 17/2021]

Um dos C295M atualmente baseados na BA6 junto à torre de controlo 

A Autoridade Nacional da Aviação civil (ANAC) anunciou hoje, em comunicado de imprensa, o indeferimento do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo.

A decisão foi tomada no âmbito do requerimento apresentado pela ANA, Aeroportos de Portugal SA, respeitante à apreciação prévia da viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no espaço da Base Aérea nº6 (BA6), sita no Montijo.

O comunicado da ANAC pode ler-se:

"No âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras.

Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que “Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto.

Em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA."

O processo de instalação de um aeroporto no Montijo, complementar ao Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, tem sido tudo menos pacífico, pelas mais diversas razões, incluindo ambientais, segurança de voo, capacidade limitada, e acessos. A utilização da BA6 para esse fim, tinha já ditado um reordenamento da localização das frotas da Força Aérea Portuguesa aí sedeadas, cujo futuro se apresenta agora incerto.